SeuSaúde Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.521.336/0001-16, operadora do TexConsultas (PLATAFORMA), e o profissional de saúde que aceita estes Termos (PROFISSIONAL) combinam as regras abaixo. Versão 2.3.
1. Objeto
1.1. O TexConsultas é um serviço digital de intermediação de agendamentos de consultas entre profissionais de saúde e pacientes: divulga o perfil do PROFISSIONAL, recebe o agendamento e processa o pagamento.
1.2. A PLATAFORMA NÃO É um estabelecimento de saúde. A PLATAFORMA NÃO PRESTA, NÃO SUPERVISIONA E NÃO SE RESPONSABILIZA por quaisquer serviços de saúde oferecidos pelos profissionais cadastrados.
1.3. O serviço prestado pela PLATAFORMA limita-se à intermediação do agendamento e do pagamento.
2. Cadastro e documentação
2.1. No cadastro, o PROFISSIONAL envia documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), carteira do conselho profissional vigente, comprovante de residência e foto de perfil. A CNH digital é opcional.
2.2. A PLATAFORMA confere o registro no conselho e os documentos em até 48 horas úteis. O perfil só aparece na busca depois da aprovação.
2.3. O PROFISSIONAL declara que as informações e os documentos são verdadeiros e completos, e os mantém atualizados no painel.
3. Responsabilidades do profissional
3.1. O PROFISSIONAL é o único responsável pela qualidade dos serviços prestados, pelo cumprimento das normas éticas do seu conselho, pela manutenção do registro ativo e pelo prontuário.
3.2. O PROFISSIONAL mantém a agenda atualizada. Quando não puder atender, remarca a consulta para outro horário livre (no máximo 2 vezes por consulta) ou a cancela pelo painel. Consulta cancelada pelo PROFISSIONAL tem estorno integral ao paciente e não gera repasse.
3.3. O PROFISSIONAL que atende presencialmente mantém no painel o endereço de atendimento: é esse o local da consulta que o paciente recebe no agendamento e nos avisos.
3.4. Especialidade médica só é exibida no perfil com o RQE (Registro de Qualificação de Especialista) informado, conforme a Resolução CFM nº 2.336/2023.
3.5. O perfil não usa superlativo, promessa de resultado nem comparação com outros profissionais.
4. Exclusão de responsabilidade da plataforma
4.1. A PLATAFORMA NÃO SE RESPONSABILIZA por atos do profissional, resultados de atendimentos, danos, conflitos ou questões tributárias. NÃO EXISTE vínculo empregatício entre a PLATAFORMA e o PROFISSIONAL.
5. Comissão, taxa do cartão e imposto da nota
5.1. Em cada consulta paga, três valores são descontados do valor da consulta antes do repasse ao PROFISSIONAL. O valor da consulta é o preço do perfil, já com o desconto de cupom, sem os juros do parcelamento. Os três valores são: a) a comissão da PLATAFORMA, no percentual informado na tela de aceite destes Termos, gravado no cadastro e mostrado no painel do PROFISSIONAL (20% no padrão); b) a taxa do cartão, de 4,5%, só quando o paciente paga com cartão de crédito (o Pix não tem essa taxa); c) o imposto da nota fiscal, de 3,5%, em todo pagamento.
5.2. Exemplo: consulta de R$ 200,00 paga com cartão de crédito: R$ 200,00 - R$ 40,00 (comissão de 20%) - R$ 9,00 (taxa do cartão de 4,5%) - R$ 7,00 (imposto de 3,5%) = R$ 144,00 ao PROFISSIONAL. A mesma consulta paga por Pix: R$ 153,00. Cada valor é arredondado no centavo.
5.3. Os juros do parcelamento no cartão são pagos pelo paciente e não entram na conta do PROFISSIONAL: ele recebe o mesmo valor com o pagamento à vista ou parcelado.
5.4. Cupom de desconto reduz o valor da consulta, sobre o qual a comissão, a taxa do cartão e o imposto são calculados. Assim, o desconto é dividido entre a PLATAFORMA e o PROFISSIONAL na proporção desses percentuais.
5.5. A conta de cada consulta (valor da consulta, comissão, taxa do cartão, imposto e valor a receber) aparece no painel e no e-mail de nova consulta. A comissão vale pelo percentual gravado na consulta no momento do agendamento; a taxa do cartão e o imposto, pelos percentuais em vigor quando o pagamento é aprovado.
5.6. Mudança do percentual de comissão, da taxa do cartão ou do imposto descontados do PROFISSIONAL é avisada por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência e só vale depois do aceite do PROFISSIONAL. Sem o aceite, os percentuais anteriores continuam valendo e o PROFISSIONAL pode encerrar o cadastro sem custo.
6. Repasse e nota fiscal
6.1. O valor do PROFISSIONAL (valor da consulta menos a comissão, a taxa do cartão e o imposto da cláusula 5) é repassado por Pix, para a chave cadastrada, quando as duas condições estiverem cumpridas: a) passaram 48 horas desde que a consulta foi marcada como realizada, sem contestação aberta; e b) passaram 14 dias desde a confirmação do pagamento, prazo de compensação do meio de pagamento.
6.2. O paciente pode contestar a consulta nas 48 horas seguintes à marcação de realizada. A contestação suspende o repasse daquela consulta até a análise da PLATAFORMA, que responde por e-mail.
6.3. Cancelamento pelo paciente com 24 horas ou mais de antecedência tem estorno integral e não gera repasse. Com menos de 24 horas, o paciente recebe 50% de volta e o PROFISSIONAL recebe a sua parte dos outros 50%: a comissão, a taxa do cartão e o imposto são refeitos sobre a parte retida do valor da consulta.
6.4. Estorno ou contestação de cartão (chargeback): se a consulta ainda não foi repassada, o repasse é suspenso ou reduzido na medida do estorno; se já foi repassada, o valor pode ser descontado dos repasses seguintes.
6.5. A chave PIX e o percentual de comissão só mudam pelo próprio PROFISSIONAL (chave PIX) ou pela equipe financeira da PLATAFORMA, com registro de quem alterou, quando, e do valor anterior e do novo, e com aviso por e-mail ao PROFISSIONAL.
6.6. A nota fiscal da consulta é emitida pela PLATAFORMA ao paciente sobre o valor total pago por ele, incluídos os juros do parcelamento. O custo do imposto dessa nota é repassado ao PROFISSIONAL pelo desconto da cláusula 5.1, letra c.
6.7. Para cada repasse, o PROFISSIONAL emite a própria nota fiscal de serviço sobre o valor líquido do repasse e envia pelo painel o número e o arquivo da nota (PDF ou XML) em até 10 dias da criação do repasse, avisada por e-mail. O repasse só é pago depois do envio da nota; até lá o valor fica guardado, sem desconto. A PLATAFORMA pode recusar a nota, com o motivo, e pedir novo envio, ou dispensá-la, com o motivo registrado.
7. Local do atendimento e consulta online
7.1. A consulta presencial acontece no endereço de atendimento cadastrado pelo PROFISSIONAL no painel. A PLATAFORMA não tem consultório e não é o local do atendimento.
7.2. O PROFISSIONAL que atende online usa a sala de vídeo da PLATAFORMA, criada para cada consulta e aberta a partir de 15 minutos antes do horário marcado. A consulta não é gravada.
7.3. O paciente aceita o termo de consentimento da teleconsulta antes de entrar na sala; o PROFISSIONAL segue a norma do seu conselho para o atendimento a distância.
8. Atendimento clínico e avaliações
8.1. A PLATAFORMA intermedeia o agendamento e o pagamento. Ela não presta o atendimento clínico e não responde por ele: o atendimento é do PROFISSIONAL.
8.2. Depois da consulta, o paciente pode avaliar o PROFISSIONAL. As avaliações são publicadas no perfil público depois de moderadas, com o primeiro nome e a inicial do sobrenome do paciente, e o PROFISSIONAL pode responder.
8.3. Esta cláusula complementa a cláusula 4 e não a substitui.
9. Encerramento do cadastro
9.1. O PROFISSIONAL pode pedir o encerramento do cadastro a qualquer momento. As consultas já pagas seguem as regras de cancelamento e de repasse destes Termos.
9.2. A PLATAFORMA poderá suspender ou cancelar o cadastro do PROFISSIONAL caso verificada irregularidade.
10. Proteção de dados (LGPD)
10.1. As partes tratam os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da PLATAFORMA.
10.2. O PROFISSIONAL usa os dados do paciente recebidos pela PLATAFORMA (contato e respostas da pré-consulta) só para o atendimento, guarda sigilo profissional e não os usa para publicidade.
10.3. Pedidos sobre dados pessoais vão para o encarregado de dados indicado na Política de Privacidade.
11. Foro
11.1. Foro: Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Ao marcar a caixa de aceite, o PROFISSIONAL declara ter lido e concordado com todos os termos desta versão.